O Acordo de Não Persecução Penal mudou a advocacia criminal: para crimes sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos, é possível encerrar o caso sem processo, sem réu e sem condenação.
Os requisitos incluem confissão formal, reparação do dano quando possível e cumprimento de condições como prestação de serviços ou pagamento pecuniário.
Nem sempre o acordo é o melhor caminho: quando há tese absolutória sólida, aceitar condições pode ser um erro. A decisão exige análise técnica do caso concreto.
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